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PETIÇÃO
Alterar o artigo 250º do Código do Processo Penal
Temos visto – e muitos de nós vivido – o tratamento abusivo e arbitrário por parte das forças policiais, alguns deles partilhados na reportagem do Jornal Público “A lei pinta o suspeito de negro”. Mais recentemente, foi publicado um vídeo nas redes sociais que mostra agentes da PSP a exigir de forma desrespeitosa e insólita o documento de identificação a um indivíduo, alegando que era o seu dever demonstrar que não se encontrava em situação irregular em território português.
Situações como esta representam uma intimidação sistemática da população racializada, onde o artigo 250º do Código do Processo Penal acaba por ser utilizado como “legitimador” da atuação das forças de segurança. Esta abordagem policial à população racializada remete qualquer pessoa negra ou de outras minorias étnicas à condição de potencial suspeito. Neste contexto, a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira submeteu o Projeto de Lei 795/XIV/2ª à Assembleia da República que visa retirar o sustento legal a essas abordagens discriminatória.
Esta iniciativa vai impactar de forma direta e positiva a vida das pessoas racializadas. A mobilização da sociedade civil e de todos que se identificam com esta causa é urgente e indispensável. Sem a união dos coletivos e todas e todos que fazem parte da luta antirracista, corremos o risco de mais uma vez não sermos ouvidos.
Por isso, convidamos à subscrição individual e coletiva da petição: Acabar com a abordagem arbitrária de pessoas racializadas pelas forças policiais para dar força à nossa luta comum.
Saudações antirracistas,
Pelo Coletivo XIS